Comissão aprova projeto que reforça ressarcimento por violência doméstica a ser pago com bens do agressor
Proposta determina que indenização à vítima seja descontada apenas da parte do agressor na divisão de bens, protegendo o patrimônio da mulher
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5906/23, que obriga o cônjuge ou companheiro agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica utilizando exclusivamente sua parte na divisão dos bens – ou seja, preservando o patrimônio da mulher.
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto propõe incluir no Código Civil a interpretação do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, segundo a qual "o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor".
A Lei Maria da Penha já estabelece que o ressarcimento à mulher vítima de violência não pode afetar seu patrimônio ou o de seus dependentes.
A relatora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), destacou a importância da medida, ressaltando a "necessidade de oferecer máxima proteção patrimonial à mulher em situação de violência doméstica e familiar".
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e tramita em caráter conclusivo. Agora, seguirá para análise do Senado, a menos que haja requerimento para votação em Plenário na Câmara.
Se aprovado pelos senadores, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.