A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2558/24, que autoriza o empregado a faltar ao trabalho um dia por semana, sem desconto no salário, para acompanhar o cônjuge ou companheiro durante o diagnóstico e o tratamento de câncer, nos dias de quimioterapia ou radioterapia. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho e agora segue para análise dos senadores, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Garantia de direitos fundamentais

O deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator do projeto nas duas comissões, recomendou a aprovação. Segundo ele, a proposta assegura direitos fundamentais à saúde e à proteção da família.

“A medida humaniza o acompanhamento médico e garante apoio presencial ao paciente”, afirmou Brito. “O tratamento oncológico tem efeitos adversos sobre a saúde, como fadiga, mal-estar e debilidade física, o que torna necessária a presença de um acompanhante de confiança.”

Alteração no texto

O texto aprovado incorporou uma modificação feita anteriormente na Comissão de Trabalho. O projeto original previa o afastamento do trabalhador pelo tempo necessário para acompanhar o cônjuge ou companheiro nas sessões de quimioterapia ou radioterapia. A versão aprovada limita a ausência a um dia por semana, adequando-se à periodicidade comum desses tratamentos.

Direito já previsto em lei

Ao apresentar a proposta, o autor, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), destacou que o Estatuto da Pessoa com Câncer já garante o direito a acompanhante, de preferência familiar, durante o atendimento e o tratamento.

Para o parlamentar, é justo alterar a CLT para incluir esse direito. Atualmente, a legislação permite o afastamento do empregado por três dias ao ano para exames preventivos, mas não prevê a possibilidade de acompanhar o tratamento do cônjuge ou companheiro.