Comissão aprova relatório bienal sobre violência contra as mulheres
Projeto de lei prevê publicação a cada dois anos de análise detalhada dos dados do Registro Unificado sobre violência de gênero; texto segue para sanção presidencial.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5881/23, de autoria do Senado, que determina a publicação, a cada dois anos, em formato eletrônico, de relatório com análise dos dados sistematizados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
O projeto, já aprovado pelos senadores e também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tramita em caráter conclusivo e segue agora para sanção presidencial, salvo se houver requerimento para votação no Plenário da Câmara.
De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta inclui a medida na Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres.
O Registro Unificado reúne informações administrativas, de atendimento e de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. A senadora Damares observou, entretanto, que a legislação atual ainda carece de mecanismos para garantir a efetiva análise e a disponibilização pública desses dados.
A relatora na CCJ e na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), manifestou apoio à proposta. “A proposição reforça compromissos constitucionais com a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a erradicação da violência no seio familiar e social”, afirmou.