Comissão aprova projeto que condiciona seguro-desemprego à prestação de serviço público
Proposta prevê que beneficiários do seguro-desemprego deverão atuar em órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos; texto segue para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que condiciona a concessão do seguro-desemprego à prestação de serviços na administração pública ou em entidades sem fins lucrativos.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e referendou a versão aprovada na Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 4923/19, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Novas regras
O substitutivo aprovado modifica a Lei do Seguro-Desemprego, que já prevê a possibilidade de condicionar o benefício à matrícula e frequência em curso de formação ou qualificação profissional com carga mínima de 160 horas.
Além disso, o texto aprovado condiciona a nova exigência às diretrizes da Lei do Voluntariado e aumenta em um terço as multas aplicadas a empregadores que fraudarem o seguro-desemprego.
“Os trabalhadores que usufruírem do benefício do seguro-desemprego poderão se preparar melhor para o mercado de trabalho, adquirindo experiência”, afirmou o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), autor da proposta original.