A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei complementar que estabelece a capacitação continuada de policiais penais, utilizando recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta também pode beneficiar outros servidores do sistema penitenciário nacional. Agora, o texto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O relatório ao PLP 128/2022, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), foi favorável à aprovação do projeto conforme encaminhado pela Câmara dos Deputados. Para Mourão, a medida tornará as ações educacionais no sistema penitenciário mais previsíveis e estáveis, “superando a dependência de iniciativas esporádicas”.

— O projeto contribui para a redução da reincidência criminal, ao favorecer uma execução penal mais segura e eficiente. O sistema prisional é um dos pontos fracos que nós temos — afirmou o senador durante a reunião presidida pelo senador Marcio Bittar (PL-AC).

A proposta determina que os gestores deem preferência a instituições públicas para a oferta de cursos e treinamentos. No entanto, também será possível firmar acordos com instituições privadas de ensino.

Os programas de capacitação deverão ser continuamente atualizados para acompanhar as inovações tecnológicas.

Fundo Penitenciário

O projeto altera a Lei Complementar 79, de 1994, que criou o Funpen. O fundo financia melhorias no sistema prisional brasileiro, incluindo a construção e ampliação de estabelecimentos penais.

Os recursos podem ser aplicados diretamente pela União ou repassados a estados e municípios. Em 2024, segundo informações do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), R$ 208 milhões já foram efetivamente pagos por meio do fundo.