A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia os mecanismos de proteção urgente previstos na Lei Maria da Penha para vítimas e testemunhas idosas ou com deficiência.

O projeto altera a Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas e autoriza a autoridade policial, em casos de risco atual ou iminente, a conceder proteção imediata à vítima, comunicando o juiz em até 24 horas.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele será encaminhado ao Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), ao Projeto de Lei 135/19, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Segundo o relator, é fundamental conceder prerrogativas a delegados e policiais diante da dificuldade de obter intervenção judicial imediata em situações de urgência.

Dr. Victor Linhalis destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou constitucional medida semelhante prevista na Lei Maria da Penha. Para o STF, a decisão policial não fere a competência do Judiciário, pois está sujeita ao controle judicial posterior.

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