O Projeto de Decreto Legislativo 328/24 propõe a suspensão dos efeitos do decreto presidencial que instituiu, em novembro de 2004, a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto, o decreto do Poder Executivo teria extrapolado suas atribuições e invadido competências do Congresso Nacional, além de gerar despesas consideradas desnecessárias ao governo federal.

“A manutenção da Força Nacional demanda um alto investimento financeiro, que poderia ser direcionado para outras áreas da segurança pública, como a valorização dos salários dos policiais civis e militares e o investimento em equipamentos”, argumenta o parlamentar.

Na avaliação de Pollon, a criação da FNSP também representa um reconhecimento de que “as forças de segurança estaduais não têm competência em suas ações”, o que, segundo ele, significa uma desmoralização das polícias militares e civis dos estados.

Força Nacional

Criada em 2004, a FNSP é um programa de cooperação entre estados e governo federal, atuando em situações de emergência e promovendo ações integradas de segurança em diversas missões, como:

• combate ao narcotráfico;
• combate ao desmatamento ilegal;
• controle de rebeliões em presídios;
• garantia da segurança em grandes eventos.

A Força Nacional é composta por policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal. Desde sua criação, já foi acionada em 393 ocasiões, incluindo as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, operações nas regiões da Amazônia Legal e do Pantanal, além do apoio às forças de segurança do Rio de Janeiro.

Próximas etapas

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a suspensão se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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