A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza a Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) a atuar como parceira na emissão do documento funcional de vereadores.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 4417/19, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator apresentou nova redação, mantendo o objetivo inicial do projeto.

O texto insere a autorização na Lei 13.862/19, que já prevê a emissão da carteira de identidade funcional para integrantes do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Atualmente, a legislação cita a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) como entidade parceira na emissão do documento.

“Por esquecimento, deixou-se de incluir a Abracam como entidade representativa das câmaras municipais”, explicou o deputado Domingos Sávio, autor do projeto. O relator Lafayette de Andrada acrescentou: “Em vez de alterar dispositivo existente, é mais apropriado novo artigo tocante especificamente às câmaras municipais”.

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