A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, originado no Senado Federal, que propõe normas gerais para o processo administrativo tributário. O texto estabelece limites para aplicação de multas e prevê descontos para quem optar pelo pagamento antecipado.

O projeto resulta do trabalho de um grupo de juristas coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente a condução desses processos.

De acordo com o substitutivo preliminar apresentado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o contribuinte poderá obter reduções nas multas aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias, como o não pagamento de tributos.

Mais informações em instantes.

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