Representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e auditores-fiscais manifestaram posição contrária aos recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) em causas trabalhistas. Nos próximos dias, o STF deve analisar temas como a “pejotização” e a “uberização” das relações de trabalho.

O debate ocorreu em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que discutiu o papel da Justiça nas novas dinâmicas do mercado laboral.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe de Mello Filho, a pejotização retira a proteção do trabalhador, pois, ao ser transformado em pessoa jurídica, ele perde direitos constitucionais e pode ficar desamparado em situações de velhice, doença ou acidente de trabalho.

“O PJ é aquele que precifica, é aquele que escolhe o momento do trabalho dele, é aquele que oferece o trabalho dele. Eu quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedora. Porque ninguém está fiscalizando se tem uma criança pedalando uma bicicleta. E ninguém está registrando que tem 13.477 mortes de motoboys por ano neste país. E se juntarmos os últimos anos, nós chegamos a 36 mil. Eu tenho cansado de dizer: isso está acontecendo há mais de dez anos”, afirmou Mello Filho.

Competência
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Valdir Florindo, ressaltou que cabe ao juiz trabalhista analisar se há fraude na relação de trabalho com base em fatos e provas.

“Qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre temas infraconstitucionais representa, sim, uma intromissão desautorizada e indesejável na competência de outros tribunais, inclusive tribunais superiores. A propósito, indago, senhores, independentemente do que decida o Supremo Tribunal Federal, quando um juiz se deparar com uma fraude, o que ele deve fazer com ela, nesses casos? Escondê-la em uma gaveta com chave?”, questionou Florindo.

O procurador Rodrigo Castilho, do Ministério Público do Trabalho, afirmou que tanto o microempreendedor individual quanto o trabalhador de plataformas digitais são, na prática, empregados, diferenciando-se apenas pela forma de contratação. Segundo ele, os contratos firmados são de adesão, sem liberdade para negociação, e, por isso, necessitam de regulação.

Perda previdenciária
O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou as perdas para o governo em arrecadações previdenciárias devido à redução das contribuições.

“É vendida ao trabalhador essa suposta liberdade. Mas, logo adiante, ele fica na mão. E adiante é o Estado que vai suprir suas necessidades com a Previdência, com a assistência social, se ele ficar numa situação delicada do ponto de vista econômico. Quer dizer, aí não é o mercado, é o Estado. Estado que eles querem tirar dessa regulação, dessa proteção, mas que, lá adiante, é quem precisará garantir a proteção efetiva”, afirmou o deputado.

Representantes dos trabalhadores também alertaram sobre um movimento de ataque à Justiça do Trabalho desde a reforma trabalhista de 2017, que elevou custos para o acesso à Justiça. Antes disso, foi permitida a terceirização das atividades-fim das empresas. Outros participantes lembraram que a inteligência artificial representa uma nova fronteira que precisa de regulação para evitar prejuízos ainda maiores às relações de trabalho.