A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que estabelece a capacitação obrigatória de agentes de segurança pública e defesa civil para o atendimento adequado a pessoas com deficiência. A proposta, de autoria da deputada Amália Barros (in memoriam), agora segue para apreciação do Senado.

O Projeto de Lei 980/24 foi aprovado com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O texto prevê o ensino de técnicas para identificar pessoas com deficiência durante abordagens, além de incluir conteúdos sobre direitos humanos na formação dos agentes.

Duarte Jr. destacou que a medida concretiza o princípio constitucional da isonomia, ao tratar desigualmente os desiguais para garantir equidade. Segundo o relator, uma abordagem policial padrão, quando aplicada a pessoas com deficiência — seja auditiva, intelectual ou com transtorno do espectro autista —, pode ser ineficaz ou até violar direitos.

“Para que a pessoa com deficiência tenha seu direito à segurança plenamente atendido, é fundamental que os agentes estejam preparados para realizar a interação e o atendimento adequado, assegurando a proteção da vida e da integridade física sem discriminação”, afirmou Duarte Jr.

O texto aprovado altera a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e inclui duas novas diretrizes na política nacional do setor:

• capacitação efetiva dos profissionais de segurança pública para identificar, abordar e atender pessoas com deficiência;
• promoção, de forma transversal, de conteúdos sobre direitos humanos e princípios de acessibilidade, inclusão e não discriminação, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta também determina que a matriz curricular nacional e os programas de educação e capacitação para profissionais de segurança pública e defesa civil incluam treinamento específico e ênfase na promoção dos direitos humanos previstos no estatuto.

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