Câmara aprova projeto para facilitar registro de bens entre concessionárias de energia
Texto altera Lei dos Registros Públicos e permite que transferência de ativos ocorra diretamente entre empresas do setor elétrico, sem necessidade de reversão prévia à União
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o registro da transmissão de bens entre concessionárias de geração de energia elétrica. A proposta altera a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), incluindo a possibilidade de transferência direta desses ativos.
De autoria do deputado licenciado Glaustin da Fokus (Pode-GO), o Projeto de Lei 6234/19 foi aprovado nesta terça-feira (11) com um substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Agora, a matéria segue para análise do Senado.
Segundo o autor, o objetivo é resolver um impasse enfrentado por concessionárias que vencem licitações para explorar o serviço, mas não conseguem registrar a posse dos bens porque eles ainda não foram revertidos à União e, em seguida, transferidos à nova concessionária. Esses bens, por serem públicos, precisam de registro formal para garantir segurança jurídica.
O texto aprovado determina que a transferência poderá ser feita diretamente entre a concessionária cuja concessão expirou e a nova empresa vencedora da licitação, mesmo nos casos em que a União não transfere formalmente a posse dos bens aos novos concessionários (como usinas hidrelétricas inteiras, por exemplo). Os bens reversíveis permanecem públicos, mas a exploração segue sob concessão privada.
O relator explicou que, após a promulgação da Lei 12.783/13, a ausência de previsão na Lei de Registros Públicos impedia a transferência direta dos bens reversíveis entre concessionárias.
“Com isso, as concessionárias vencedoras do certame encontram-se em posse e propriedade dos bens de fato, porém os mesmos encontram-se registrados em nome das concessionárias anteriores. Essa situação poderá se replicar em outras concessões do setor energético brasileiro com o final dos contratos ou com a previsão de transferência direta entre concessionárias”, explicou Cezinha de Madureira.
O relator destacou ainda que a falta de regularização pode gerar insegurança jurídica e entraves administrativos, ambientais, legais e tributários para as concessionárias envolvidas.
Debate em Plenário
Durante a discussão em Plenário, o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), ressaltou que o texto aprimora a legislação sem afetar tarifas. “Aqui não está alterando tarifa nem agredindo o bolso de consumidor nenhum. Está dando a possibilidade de concessionário ter sua propriedade registrada”, afirmou.
Isnaldo Bulhões também rebateu críticas do deputado Bohn Gass (PT-RS), que alegou que a proposta poderia elevar a conta de energia para os consumidores devido ao repasse de impostos pagos pelas empresas.