A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nesta terça-feira, 11, uma nota pública solicitando maior discussão sobre o projeto de lei antifacção, cujo relatório está sendo elaborado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). As alterações propostas por Derrite ao texto original, de autoria do governo Lula, têm provocado atritos com integrantes do Executivo, da Polícia Federal e da Receita Federal. A previsão é que a proposta seja votada nesta quarta-feira, 12.

Na nota, a ANPR reconhece "a importância e a urgência do debate" sobre o projeto e ressalta que a retomada de territórios dominados por facções é "uma tarefa inadiável". A entidade adverte, contudo, que a pressa na tramitação pode comprometer a qualidade do texto.

"A celeridade desejada na tramitação de um projeto dessa relevância não pode se confundir com açodamento. A aprovação de um texto sem a devida maturação técnica pode produzir efeitos contrários aos seus próprios objetivos, gerando insegurança jurídica e desorganização no sistema de persecução penal", afirma o documento.

A associação enfatiza que o combate ao crime organizado deve ser fundamentado em "medidas eficazes, duradouras e juridicamente consistentes – e não respostas reativas ou de natureza simbólica".

A entidade defende a inclusão do Ministério Público Federal, "titular da ação penal pública e responsável por parcela central do enfrentamento à macrocriminalidade", no debate, colocando-se à disposição do relator para "contribuir na construção de um texto coeso, harmônico e eficaz".

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o projeto antifacção em 31 de outubro, após a repercussão da megaoperação policial que resultou em 121 mortos no Rio de Janeiro. O texto foi então encaminhado ao Congresso.

Na semana seguinte, Derrite se afastou do comando da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, reassumiu temporariamente sua vaga como deputado e foi designado relator da proposta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O substitutivo apresentado pelo relator desagradou a Polícia Federal ao sugerir que a corporação só poderia atuar em crimes de competência da segurança pública estadual mediante solicitação dos governadores.

Posteriormente, Derrite alterou o texto para prever que a PF participe das investigações em caráter "integrativo" com as polícias estaduais. Essa participação pode ocorrer por solicitação do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual, ou por iniciativa própria da PF, desde que haja comunicação às autoridades estaduais.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta segunda-feira, 10, que "em vez de fortalecer o combate ao crime organizado, o relator faz o oposto: tira poder da PF, protege redes de lavagem e impede a cooperação direta entre polícias, na contramão do que foi proposto na PEC da Segurança".

Segundo revelou a coluna de Marcelo Godoy no Estadão, o promotor Lincoln Gakiya, responsável por investigar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e ameaçado de morte pela facção, afirmou que o texto pode excluir não apenas a PF, mas também o Ministério Público, prejudicando investigações contra o crime organizado.