PLENÁRIO
Câmara aprova regime de urgência para quatro projetos de lei
Propostas tratam de rotulagem de alimentos, combate a fraudes, divulgação de imagens de crimes e acesso a dados em aplicativos
Publicado em 12/11/2025 às 19:22
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para quatro projetos de lei. Com a decisão, essas propostas poderão ser votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia pelas comissões da Casa.
Confira os projetos que passam a tramitar em regime de urgência:
- PL 10556/18, de autoria da ex-deputada e atual senadora Tereza Cristina (PP-MS), que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal;
- PL 4709/25, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que estabelece medidas para prevenir, reprimir e reparar fraudes do chamado golpe do falso advogado, em que criminosos se passam por advogados para prometer a liberação de benefícios ou indenizações e, assim, solicitam pagamentos antecipados;
- PL 3630/25, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que autoriza a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais;
- PL 215/15, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que apresenta substitutivo para manter a exigência de autorização judicial para que autoridades tenham acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos na internet.