O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta quinta-feira (13) que as quatro alterações apresentadas pelo relator do projeto de lei antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), não representam uma derrota para a oposição ao governo federal. Ao comentar o debate sobre o enquadramento de facções criminosas como terrorismo, Tarcísio buscou distensionar o discurso e destacou que não há "vencedores" ou "derrotados" na discussão, mas sim um esforço conjunto para aprimorar o texto.

"A questão de você botar na Lei Antiterrorismo ou em outro diploma legal, na prática, tem o mesmo efeito. O que você quer? Vamos pensar na finalidade, vamos ser pragmáticos. A gente quer o endurecimento de penas", afirmou Tarcísio. "A gente não pode mais admitir que grupos estabeleçam barreiras em determinadas áreas para impor a sua lei nos seus territórios. Isso não pode existir, porque é uma afronta à soberania", disse o governador a jornalistas após participar de um evento no Palácio dos Bandeirantes, que anunciou a expansão do Ensino Médio Técnico nas escolas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP).

O chefe do Executivo paulista reconheceu que a elaboração do texto em debate envolve complexidades e diferentes visões, cabendo ao Congresso considerar todos os aspectos antes de avançar. Segundo ele, o Parlamento deve chegar a um resultado equilibrado, beneficiando o Estado e não posições individuais.

Tarcísio pontuou que, para ele, "pouco importa" se o endurecimento contra o crime organizado será incorporado à Lei Antiterrorismo ou a outro marco legal, mas ressaltou que diversos países ampliaram o conceito de terrorismo para incluir efeitos sociais de ações criminosas. Ele alertou que o texto poderia abrir brechas e riscos, razão pela qual a migração de tipos penais para outro diploma não representaria problema prático e poderia reduzir vulnerabilidades.

Segundo o governador, a construção em curso no Congresso deve levar a um consenso capaz de fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, produzindo, na prática, o mesmo efeito desejado pelo governo estadual. Tarcísio também defendeu a legitimidade do adiamento da votação.

"Acho que o adiamento é bem-vindo, porque você não pode submeter um texto ao plenário do Parlamento sem ter o consenso, sem estar perfeitamente construído, sem que os parlamentares estejam confortáveis", afirmou. "A elaboração legislativa é assim mesmo: tem idas e vindas", disse, referindo-se à transferência da votação do projeto para a próxima semana.

Na última versão do relatório, Derrite incluiu previsão de recursos para a Polícia Federal no caso de bens apreendidos em operações contra organizações criminosas. O texto determina que a destinação dos bens apreendidos deve ser feita ao Fundo de Segurança Pública do respectivo Estado, se o crime estiver sob investigação das autoridades locais; ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), se o delito for investigado pela Polícia Federal. Em caso de atuação conjunta, os recursos serão divididos igualmente. O governo federal, no entanto, segue crítico ao texto.