O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (18) a proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O texto, que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021, autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.

Apresentado pelo então senador Roberto Rocha (MA), o projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações e incorporou medidas fiscais originalmente previstas em uma medida provisória — a chamada MP do IOF — que perdeu a validade em outubro.

Para pessoas físicas, o substitutivo prevê a cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, em substituição ao Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5%. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.

Segundo a proposta, o valor atualizado passa a valer como novo custo de aquisição em vendas futuras.

Em relação à regularização, o texto determina multa de 100% do imposto devido, redução do prazo de adesão de 210 para 90 dias e possibilidade de parcelamento em até 24 meses.

O substitutivo também reduz o período mínimo de manutenção dos bens atualizados e permite a atualização de patrimônio localizado no exterior.

Medida Provisória do IOF

A Câmara incorporou ao substitutivo dispositivos que estavam previstos na chamada MP do IOF (MP 1.303/2025).

Com isso, foram incluídas restrições a compensações tributárias, revisão de regras do Programa Pé-de-Meia, ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes.

O impacto fiscal estimado dessas medidas é de cerca de R$ 19 bilhões.

Outros projetos na pauta

Também podem ser votados pelo Plenário do Senado nesta terça-feira:

• PL 3.898/2023, que autoriza assistentes sociais a orientar pacientes de hospitais públicos sobre direitos previdenciários;
• PL 3.292/2025, que transforma três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.