Comissão aprova diretrizes para transporte de pets em carros de aplicativo
Proposta veda cobrança extra e garante livre acesso a cães-guia; regras específicas caberão aos municípios
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Mobilidade Urbana para incentivar o transporte pet friendly (cães e gatos) em veículos de aplicativos, desde que sejam observadas normas de segurança, higiene e bem-estar animal.
Pelo texto aprovado, fica proibida a cobrança de tarifa adicional pela presença do animal, sendo permitida apenas taxa por limpeza extraordinária em caso de dano material comprovado, conforme limites estabelecidos pelas normas municipais.
O tutor deverá garantir o acondicionamento adequado do animal, de acordo com porte e espécie, utilizando caixa de transporte, guia ou focinheira, quando necessário, e posicionando o pet no banco traseiro do veículo. Também será necessário cumprir normas sanitárias, de bem-estar animal e regras locais de controle de zoonoses.
A proposta veda qualquer forma de discriminação por espécie, raça ou porte, exceto em situações de risco concreto à segurança viária ou à integridade do veículo, com critérios definidos pelos municípios.
Cães-guia
A medida ainda garante livre acesso e prioridade a cães-guia e demais cães de assistência, sem necessidade de caixa de transporte, conforme legislação específica.
Por recomendação do relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), o colegiado aprovou o substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 2548/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), e apensado, com mudanças.
O projeto original tornava o serviço pet friendly obrigatório para empresas de transporte por aplicativo, mas Otoni ressaltou que a competência para definir regras específicas é dos municípios e do Distrito Federal, e não da União. "É temerário impor um modelo específico de atendimento aos usuários do transporte por meio de aplicativos em todo o território nacional", ponderou o relator.
Com a medida, as plataformas deverão oferecer uma ferramenta de seleção da modalidade “pet friendly” e disponibilizar informações claras aos usuários e motoristas sobre as condições aplicáveis ao serviço.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.