A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o processo seletivo antes da celebração de convênios e outros instrumentos semelhantes entre a administração pública direta e empresas ou entidades de direito privado. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O processo seletivo deverá obedecer às regras do chamamento público previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O chamamento público exige critérios claros quanto a objetivos, metas, custos e avaliação de resultados. O edital deve ser publicado previamente, assegurando igualdade de condições entre os participantes. Exceções são permitidas em situações de urgência ou para atividades já credenciadas. A administração pública deve analisar as propostas com imparcialidade, verificar os requisitos legais e justificar eventuais dispensas do chamamento.

O texto foi aprovado na comissão na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 3453/08, do Senado, conforme recomendação do relator, deputado Florentino Neto (PT-PI). “Esse Marco Regulatório estabelece que a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público a fim de selecionar as entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto”, destacou o parlamentar.

O texto original alterava a antiga Lei de Licitações, já revogada.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei