O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), em regime de urgência, o projeto de lei que transforma três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso).

A proposta também prevê a criação de cargos em comissão e funções comissionadas, utilizando sobras orçamentárias do próprio tribunal, sem gerar aumento de despesas para o orçamento.

O PL 3.292/2025 foi aprovado em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial.

De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), que apresentou parecer favorável à matéria.

Com a aprovação, a composição do TRT da 23ª Região será ampliada de oito para nove desembargadores. O tribunal, sediado em Cuiabá, tem jurisdição sobre todo o estado de Mato Grosso.

O valor das sobras orçamentárias resultantes da ampliação será destinado à criação de dois cargos em comissão — um de nível CJ-3 e outro de nível CJ-2 — além de dezesseis funções comissionadas: três de nível FC-6, dez de nível FC-5 e três de nível FC-4.

O texto estabelece que esses cargos deverão ser ocupados por servidores efetivos. Também determina que caberá ao TRT da 23ª Região adotar as providências necessárias para a execução da lei decorrente do projeto.

As despesas decorrentes serão cobertas pelos recursos orçamentários já consignados ao tribunal no Orçamento-Geral da União.

Atendimento jurisdicional

Em seu relatório, Wellington Fagundes destacou a relevância da proposta:

— A proposta se justifica em razão do expressivo aumento de casos novos autuados no TRT da 23ª Região, de aproximadamente 30% entre 2015 e 2025, o que tem resultado em sobrecarga de trabalho para magistrados e servidores, chegando a 12.709 processos novos autuados — afirmou.

Segundo o senador, esse cenário é consequência do forte crescimento populacional e econômico do estado de Mato Grosso desde a criação do tribunal, em 1992.

— Desde então, o estado apresentou crescimento populacional de mais de 80%. O Mato Grosso, nos últimos 20 anos, viu a renda per capita de sua população subir de pouco mais de 7 mil para mais de 65 mil reais. Tudo isso reflete na demanda perante a Justiça do Trabalho, que se encontra sobrecarregada e, por vezes, impossibilitada de prestar o atendimento jurisdicional adequado — ressaltou.

O projeto foi aprovado com votos contrários dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG).