A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (25), audiência pública para discutir alternativas que evitem que famílias de baixa renda percam seus imóveis em razão de cobranças consideradas abusivas por administradoras condominiais privadas.

O debate está marcado para as 10 horas, no plenário 3.

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O debate foi solicitado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), que relata que, em Santa Catarina, moradores de diversos conjuntos do Minha Casa, Minha Vida enfrentam inadimplência condominial devido a taxas elevadas. Essa situação tem resultado na abertura de processos de execução e penhora de imóveis.

“Apenas nas duas varas cíveis da comarca de Jaraguá do Sul (SC), já tramitam processos de execução e penhora em desfavor de pelo menos 115 proprietários, que estão sujeitos a perderem suas residências”, destaca o parlamentar.

Com a audiência, o deputado espera esclarecer a situação enfrentada pelas famílias, discutir alternativas jurídicas e administrativas e avaliar medidas que garantam moradia digna e segurança residencial aos beneficiários do programa.