A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (26) proposta do Poder Executivo que autoriza a celebração de acordo entre o Brasil e a República do Congo para reestruturação de dívida bilateral.

O acordo envolve uma dívida de quase US$ 10 milhões do Congo, relativa a financiamentos de exportações brasileiras realizados nas décadas de 1970 e 1980, já renegociados em 2014 com aval do Senado. Foi aprovada também a urgência para análise da matéria em Plenário.

O texto recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL) e será convertido em Projeto de Resolução (PRS). A MSF 29/2024 estabelece que a negociação segue as diretrizes da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI), promovida pelo Clube de Paris, que busca minimizar os impactos econômicos da pandemia de covid-19 sobre países mais pobres.

A proposta permite um novo parcelamento dos pagamentos em condições especiais: os valores serão divididos em diferentes fases (DSSI, DSSI Extensão e DSSI Extensão Final), com taxa de juros anual de 2,875% e juros de mora de 1% ao ano, capitalizados semestralmente até a quitação. Não haverá concessão de desconto — o valor presente da dívida será mantido.

A operação não prevê contrapartida financeira por parte do Congo. Caso as condições financeiras sejam alteradas antes da assinatura do contrato e impliquem em ônus maiores ao Brasil, será exigida nova autorização do Senado. O prazo para assinatura do acordo é de até 540 dias após a publicação da resolução.

Segundo o relator, a medida está em conformidade com a Constituição Federal e com os procedimentos do Senado. Ele destacou que a suspensão temporária dos pagamentos segue recomendação do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (Comace), fundamentada em entendimentos multilaterais e pareceres técnicos da Fazenda, Itamaraty e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.