A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece multa para quem estacionar veículos em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Além da penalidade financeira, o infrator poderá ter o veículo guinchado.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, o CTB já prevê multa para veículos estacionados em faixas de pedestres ou em guias rebaixadas destinadas à entrada ou saída de veículos.

Por recomendação do relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), foi aprovada a versão elaborada por comissões da Câmara para o Projeto de Lei 4937/20, do Senado. O relator ajustou a redação para adequá-la às mudanças recentes no CTB.

Destinação dos recursos
A arrecadação proveniente das multas poderá ser utilizada para financiar obras e projetos de acessibilidade. Atualmente, esses recursos são destinados exclusivamente à sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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