A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a regulação sanitária de novas tecnologias voltadas ao tratamento do câncer. O PL 126/2025, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), propõe um conjunto de regras para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso a vacinas e medicamentos de alto custo contra o câncer no Brasil. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.

O foco do projeto está na promoção da inovação científica, no acesso universal e na equidade dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as diretrizes, estão o fomento à pesquisa, o incentivo à produção nacional e a ampliação da colaboração internacional.

A versão original da proposta instituía o Marco Regulatório da Vacina e dos Medicamentos de Alto Custo Contra o Câncer no Brasil, estabelecendo regras para todas as etapas de desenvolvimento e acesso a esses insumos. Também previa a criação do Fundo Nacional de Pesquisa e Inovação em Oncologia (Funpio), destinado ao financiamento de pesquisas e projetos relacionados à produção nacional de vacinas e medicamentos oncológicos de alto custo.

No entanto, o relator Flávio Arns explicou que foi necessário adequar o texto aos princípios constitucionais, à legislação sanitária vigente e às diretrizes do SUS. Ele ressaltou que a criação de fundos orçamentários vinculados ao Executivo é prerrogativa exclusiva do presidente da República.

Arns também lembrou que já existe a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758, de 2023), não mencionada no texto original, e que a legislação não permite a existência de duas normas disciplinando o mesmo tema. Por isso, o substitutivo apresentado modifica a política nacional já existente, em vez de criar uma nova lei.

Consenso

O texto de Arns recebeu o apoio da senadora Dra. Eudócia. “Nós nos debruçamos por vários momentos, junto com toda a nossa equipe técnica e também com a equipe técnica do Ministério da Saúde, e chegamos a um consenso que pudesse atender de forma equitativa toda a nossa população brasileira”, afirmou a senadora ao comentar o novo texto.

Dentre os princípios e diretrizes que deverão ser observados, destacam-se a redução da dependência de importações de tecnologias contra o câncer, o estímulo à transferência de tecnologia e o incentivo à formação de parcerias público-privadas. O substitutivo também prevê a criação de estratégias de educação em saúde, voltadas à conscientização sobre os benefícios e o acesso a vacinas e medicamentos oncológicos.

Para aquisições de tecnologias financiadas com recursos públicos, o texto prioriza aquelas que contenham princípio ativo ou componente tecnológico crítico fabricado ou desenvolvido no Brasil. Além disso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderá destinar recursos específicos ao financiamento de pesquisas e projetos voltados ao desenvolvimento de tecnologias oncológicas no país.

A comissão aprovou ainda o requerimento (REQ 113/2025), de autoria da senadora Dra. Eudócia, para dispensa de audiência pública destinada à instrução do PL 126/2025. A parlamentar justificou que a matéria já vem sendo amplamente debatida no Senado desde fevereiro, incluindo a realização de sessão temática com especialistas em oncologia. Ela também destacou o amplo diálogo entre as partes envolvidas, que resultou na apresentação de um texto de consenso.