A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que assegura aos trabalhadores de estatais federais do setor elétrico, que forem privatizadas, o direito de serem realocados em outras empresas públicas. O PL 1.791/2019, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e agora segue para votação no Plenário do Senado, com requerimento para tramitação em regime de urgência.

O projeto altera a Lei 12.783, de 2013, que regulamenta as concessões dos serviços de energia elétrica à iniciativa privada. De acordo com o texto, passa a ser obrigatória a realocação, em outras empresas públicas ou de economia mista, dos trabalhadores responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica das estatais privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização, caso não optem por permanecer na nova empresa. Esses profissionais deverão ser transferidos para cargos com atribuições e salários compatíveis aos que exerciam anteriormente. A medida também se aplica a trabalhadores de empresas já desestatizadas.

O senador Sérgio Petecão destacou que, embora a privatização de estatais seja frequentemente justificada pela busca de maior eficiência econômica, ela pode trazer impactos sociais negativos, como o aumento do desemprego entre servidores concursados. Para o relator, a proposta representa uma forma de justiça para os trabalhadores que perderam a estabilidade e a principal fonte de renda.

Petecão lembrou que, desde a privatização da Eletrobras, entre 2021 e 2023, foram registrados 3.614 desligamentos nas empresas do grupo, sendo a maioria de profissionais com mais de 50 anos de idade. “Estamos falando de mais de 3,6 mil pais e mães de família em situação difícil. São todos concursados, mão de obra especializada e altamente qualificada”, ressaltou.

Segundo ele, além de proteger os direitos dos trabalhadores, o projeto beneficia o Estado brasileiro ao permitir o retorno de profissionais experientes e capacitados ao serviço público.

Os senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Marcos Rogério (PL-RO) também elogiaram a proposta, destacando que ela protege servidores admitidos por concurso público. “O que o Senado Federal e esta comissão fazem neste momento é reconhecer o direito dessas pessoas e dar a elas o tratamento honrado que merecem, pois sempre trabalharam com dedicação pelo Brasil, em todos os estados da Federação”, afirmou Mecias de Jesus.