A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2298/21, de autoria do Senado, que estabelece prioridade para escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos no acesso aos serviços de saneamento básico, incluindo água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos.

O texto propõe alteração na Lei de Saneamento Básico, prevendo a universalização dos serviços sanitários para "todas as edificações regulares ou em processo de regularização". Atualmente, a meta de universalização contempla apenas construções residenciais.

A aprovação ocorreu conforme parecer favorável do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE). “A medida contribui para a efetivação dos direitos fundamentais à saúde, à educação e ao meio ambiente equilibrado”, destacou o parlamentar em seu relatório.

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), 68% das escolas brasileiras contam com abastecimento de água, segundo informou o autor do projeto, senador Wellington Fagundes (PL-MT).

“Em relação ao esgotamento sanitário, a situação é ainda mais crítica”, acrescentou o senador. “Em alguns estados do Norte, menos de 10% das escolas têm acesso a serviços de esgotamento”, ressaltou, ao defender a necessidade de mudanças na legislação.

Lei de Saneamento
A Lei de Saneamento Básico, sancionada em 2020, determina que o acesso à água potável deve ser garantido a 99% da população até 31 de dezembro de 2033. O tratamento de esgoto deverá alcançar 90% no mesmo prazo.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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