A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que institui o Fundo Nacional da Igualdade Racial, realiza nesta quarta-feira (3), a partir das 14h, no plenário 4, reunião para discutir e votar o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Na semana passada, Orlando Silva apresentou detalhes das alterações feitas na proposta, cuja votação havia sido adiada após pedido de vista.

• Confira a pauta

No parecer, o relator ampliou as fontes de financiamento do fundo e reforçou a obrigatoriedade do uso dos recursos. Foram incorporadas duas novas fontes de receita:

• valores arrecadados em condenações por racismo, além das indenizações pessoais;
• valores provenientes de condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão.

O relator manteve outras fontes previstas na versão original, como doações nacionais e internacionais e fontes futuras que venham a ser definidas em lei.

Também foi sugerido que a natureza jurídica do fundo – pública ou privada – seja definida posteriormente por meio de lei, conferindo maior flexibilidade à gestão dos recursos.

Outra mudança relevante é a criação de um conselho deliberativo, substituindo a versão anterior, que era consultiva. Segundo Orlando Silva, essa alteração amplia a transparência, o controle social e a avaliação das ações financiadas pelo fundo.

Capítulo sobre igualdade racial

O relator incluiu ainda um capítulo específico sobre a Promoção da Igualdade Racial na Constituição, estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes gerais para a política nacional.

O texto reforça a proposta de inserir o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) na Constituição. Previsto no Estatuto da Igualdade Racial, o Sinapir promove a articulação entre União, estados, municípios e sociedade civil, condicionando o repasse de recursos à adesão formal ao sistema.