A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que propõe mudanças na estrutura da segurança pública, realiza nesta quarta-feira (3) uma audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O encontro tem como foco as competências federativas no setor.

O debate está marcado para as 14h30, no plenário 6 da Câmara.

Confira a pauta

Solicitada por diversos parlamentares, a audiência pública busca ampliar o diálogo técnico e institucional sobre as alterações propostas, além de avaliar os impactos da PEC na organização da segurança pública em todo o país.

PEC da Segurança Pública

Elaborada pelo governo federal, a PEC reestrutura a segurança pública no Brasil com o objetivo de promover maior integração entre União, estados e órgãos do setor.

A proposta se fundamenta em três eixos principais:

• Inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto na Lei 13.675/18;
• Amplia as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF);
• Fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.

Comissão

A comissão especial da PEC da Segurança Pública é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta em julho.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição