O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a necessidade de aperfeiçoar o ambiente regulatório do país e ressaltou o compromisso do Parlamento brasileiro em modernizar o arcabouço legal do mercado de capitais. Motta participou de evento promovido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas, onde foi homenageado pela instituição.

Durante o evento, Motta destacou a aprovação do projeto PL 2925/23, que garante mais segurança jurídica aos investidores do mercado financeiro. Ele enfatizou que a proposta moderniza a legislação nacional ao ampliar a transparência dos processos arbitrais e fortalecer a tutela coletiva dos direitos dos investidores.

“A proposta aprovada prevê a responsabilização civil de administradores e de acionistas controladores por prejuízos causados a investidores. Além disso, ela assegura também maior publicidade e legitimidade nas ações coletivas no mercado de capitais”, afirmou Motta.

O presidente da Câmara também lembrou a sanção da Lei 15.177/25, que estabelece um percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração de companhias estatais. Segundo Motta, trata-se de uma medida que, além de promover justiça social e representatividade, alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de governança.

Em seu discurso, Motta também destacou o PL 2581/23, que ainda tramita na Casa e institui política de recompensa ao compartilhamento de informações sobre irregularidades observadas no mercado de valores mobiliários.

“Essa medida fortalecerá os padrões de compliance e de transparência nas estruturas corporativas”, ressaltou o presidente. “Todas essas iniciativas fazem parte de um esforço coordenado da Câmara dos Deputados para tornar o Brasil mais previsível, mais seguro e mais confiável para o investimento privado, nacional e estrangeiro”, concluiu Motta.