Quem cometer crime com violência ou grave ameaça contra menores de idade poderá ter de cumprir metade da pena para ser beneficiado com a progressão de regime. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.299/2024, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).

A progressão de regime ocorre quando um condenado passa de um regime mais severo (como prisão em regime fechado) para um mais brando (como o semiaberto). Atualmente, a legislação prevê progressão para casos de violência após o cumprimento de 25% da pena para réu primário e 30% para reincidente.

A CCJ acatou o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que manteve a versão aprovada previamente na Comissão de Segurança Pública (CSP).

O texto original, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), previa a restrição à progressão apenas em caso de violência contra menores, mas não incluía grave ameaça.

Segundo o relatório de Dorinha, cerca de 99 mil crianças e adolescentes foram vítimas de homicídio na última década (2013 a 2023), conforme estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ela também destacou o aumento dos crimes digitais contra essa faixa etária.

— Testemunhamos o aumento de crimes praticados em ambientes virtuais, o cyberbullying. Estupros virtuais, incentivo ao suicídio e à automutilação são alguns exemplos de delitos cometidos contra crianças e adolescentes, que, em busca de aceitação e pertencimento, são atraídas a verdadeiras armadilhas virtuais — alertou a senadora.

De acordo com a proposta, para condenados reincidentes em crime hediondo ou em crime hediondo com morte, permanecem os percentuais atuais: 60% e 70% da pena, respectivamente, para a progressão de regime.

Adiamentos

Outros três projetos de lei previstos na pauta da CCJ tiveram a votação adiada:

• PL 5.582/2025, chamado de marco legal do combate ao crime organizado;
• PL 714/2023, que impede a concessão de liberdade provisória em crimes considerados graves;
• PL 4.752/2025, que trata do marco legal da cibersegurança.

Foto: https://depositphotos.com/