No mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu limitar os poderes do Senado para aprovar o impeachment de ministros da Corte, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto que restringe decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

Como o texto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

A proposta também limita o direito de partidos recorrerem individualmente ao STF para derrubar leis ou decisões do Poder Executivo. De acordo com o texto, apenas partidos que atendem aos critérios da cláusula de barreira poderão propor ações. A medida impede que partidos nanicos recorram ao Supremo. Entretanto, partidos reunidos em federação poderão propor ações judiciais na Corte.

Nesta quarta-feira (3), o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em ação movida pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil, alterando as regras para impeachment de ministros do STF no Senado. Pela decisão, o impedimento de ministros só poderá ser aprovado por dois terços dos senadores, enquanto a regra atual exige maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes.

Gilmar Mendes também vetou a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedido de impeachment de ministro do STF, atribuindo essa prerrogativa exclusivamente ao procurador-geral da República.

O projeto aprovado na CCJ, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), trata das regras para apresentação de ações de inconstitucionalidade no STF. O texto determina que decisões liminares de um ministro devem ser imediatamente submetidas ao plenário do Tribunal.