O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta retorna à Câmara dos Deputados devido às alterações feitas pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto foi aprovado por 47 votos favoráveis e 16 contrários.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025 prevê que despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício, por cinco anos, poderão ser aplicadas a partir de lei específica que direcionar os recursos. O uso foi autorizado pela Lei 15.164, de 2025, originada da Medida Provisória (MP) 1.291/2025.

Segundo o texto, a lei específica será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), razão pela qual o projeto precisa ser sancionado antes da aprovação da LDO de 2026. A LDO deverá definir os percentuais destinados à saúde e à educação, além das ações prioritárias para alocação dos recursos.

O relator, senador Randolfe Rodrigues, alterou o projeto aprovado na Câmara ao retirar o dispositivo que incluía despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. O senador justificou a mudança em seu relatório:

“Entendo que as despesas decorrentes de operações externas de financiamentos devem ter um tratamento diferente. Ao contrário das despesas extras com educação e saúde, que somente foram viabilizadas pela Lei 15.164, de 2025, o artigo 2º da LCP [lei complementar] já previa uma série de gastos que não seriam incluídos no limite de despesas, dentro do espírito de cumprir o objetivo de garantir a sustentabilidade das contas públicas e, simultaneamente, não asfixiar programas essenciais para o nosso desenvolvimento.”

O projeto foi aprovado com votos contrários dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE). Eles argumentam que a proposta enfraquece o arcabouço fiscal ao criar exceções que reduzem sua credibilidade, comprometendo a disciplina orçamentária e gerando insegurança econômica.

Com informações da Agência Câmara