O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a prerrogativa do Congresso ao estabelecer critérios de transparência para a execução de emendas parlamentares. "Aquilo que invade a prerrogativa do Congresso, no que diz respeito a um direito nosso, que é participar do Orçamento, de ter construído a impositividade do Orçamento, que deu ao Legislativo independência, autonomia, para sair de um período onde os deputados viviam na política do toma lá, dá cá, e isso é muito prejudicial ao País", declarou nesta quinta-feira, 4, durante o Fórum Jota - Segurança Jurídica, em Brasília.

"O Congresso não aceitará retrocessos nesse sentido", ressaltou Motta. Ele criticou ainda a "generalização" de que o Orçamento seria mal executado. "A maioria dos parlamentares trabalha realmente de maneira correta, de maneira séria na destinação dos recursos", defendeu. Apesar das críticas, Motta ponderou que considera positiva a atuação do STF quando o objetivo é ampliar a transparência.

O presidente da Câmara também destacou que há problemas na execução do Orçamento que são de responsabilidade do Executivo.

O Supremo ainda vai julgar se a impositividade na execução das emendas parlamentares é constitucional. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino.