A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4179/19, que institui o Estatuto do Turista, estabelecendo direitos para turistas nacionais e estrangeiros durante suas viagens pelo Brasil.

O relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), apresentou parecer favorável ao texto, de autoria do ex-deputado Roberto de Lucena (SP), mantendo a versão já aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Entre os direitos previstos na proposta, destacam-se:

• locomoção livre pelo País, respeitadas medidas de interesse e segurança nacional;
• garantia de segurança física e patrimonial;
• tratamento com urbanidade;
• compreensão, com o inglês e o espanhol reconhecidos como línguas universais para comunicação em qualquer localidade;
• acesso a serviços turísticos em condições adequadas e higiênicas; e
• atendimento de emergência 24 horas em caso de acidentes.

Sigilo de dados
O projeto assegura aos turistas o direito de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, com garantia de confidencialidade de dados e informações pessoais, em igualdade com os cidadãos brasileiros.

Além disso, os turistas terão direito de acesso a serviços administrativos, judiciários e de saúde locais.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

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