O financiamento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência pode ganhar uma nova fonte permanente de recursos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD).

O PL 552/2019 também permite a dedução do Imposto de Renda para doações aos fundos municipais, estaduais e nacional, com limite de 1% do imposto devido.

Esse mecanismo, já utilizado em áreas como infância, idosos, cultura e esporte, passa agora a contemplar diretamente a população com deficiência. A matéria, aprovada em caráter terminativo, segue para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.

“São 18 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, precisamos garantir políticas contínuas com recursos adequados”, destacou o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS).

Como funcionará o fundo

O FNPD terá natureza contábil e financiará ações que promovam autonomia, acessibilidade, participação social e a superação de barreiras. As receitas do fundo incluem dotações orçamentárias, multas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, rendimentos financeiros e as doações previstas no projeto.

O texto aprovado mantém emendas da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que especificam os objetivos do fundo e direcionam o financiamento de programas e projetos de inclusão.

Ajuste no prazo das deduções

O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ampliou o período de vigência do incentivo fiscal, permitindo que as deduções sejam feitas até o exercício de 2029. A sugestão foi apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) por meio de emenda analisada em voto complementar.

“Com essa medida, contribuímos muito para a qualidade de vida das pessoas com deficiência”, avaliou Mecias.