A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira. O texto agora segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei 4497/24, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), estabelece procedimentos para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares por parte do Congresso Nacional. Caso o Parlamento não se manifeste em até dois anos, a aprovação será considerada tácita.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a aprovação da versão do Senado sem alterações. Segundo ela, a proposta representa avanços na ratificação de registros de imóveis na faixa de fronteira, solucionando controvérsias antigas. “A unificação de procedimentos e a fixação de critérios para a declaração de ineficácia da ratificação organizam a disciplina do tema, traduzindo-se em importante elemento de segurança jurídica”, afirmou.

O impasse jurídico surgiu devido ao acúmulo, ao longo dos anos, de vendas de imóveis da União realizadas pelos estados e impugnações desses registros pelo governo federal.

O prazo original da Lei 13.178/15 vai até 2030. Com a nova lei, o prazo será estendido por 15 anos a partir da publicação (se publicada em 2025, valerá até 2040).

Esse prazo poderá ser suspenso enquanto tramitar o processo de registro no cartório ou no Congresso, ou ainda em caso de proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado.

Debate em Plenário

Durante a discussão em Plenário, o deputado Eli Borges (PL-TO) destacou que a medida facilitará o acesso ao crédito rural para o agronegócio da região. “Temos condições de trazer esses produtores à existência como verdadeiros proprietários desses imóveis”, afirmou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou apoio à ampliação do prazo para regulamentação fundiária.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a regulamentação fundiária proporcionará segurança jurídica e garantirá o registro das propriedades, além de prorrogar o prazo de georreferenciamento. “Vamos simplificar esses registros, proteger a propriedade e dar segurança jurídica na faixa de fronteira. Meu estado vive essa realidade e devemos amparar o produtor rural”, defendeu.

Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou as alterações feitas pelo Senado, afirmando que ampliam a apropriação de terras públicas e flexibilizam as exigências para ratificação dos títulos. Segundo ela, o texto retira do Estado a possibilidade de contestação, mesmo em casos de má-fé.

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