A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2.647/2023, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com síndrome de Down. A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do senador Romário (PL-RJ), o projeto foi relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Segundo Girão, a ausência de previsão legal e de regulamentação da avaliação biopsicossocial, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, prejudica o acesso das pessoas com síndrome de Down ao benefício.

“Ainda não há, depois de quase uma década da aprovação do estatuto, a avaliação biopsicossocial plenamente aplicável no território nacional. A título de exemplo, em 2022, em razão de ausência de regulamentação do Poder Executivo, houve a suspensão da análise dos pedidos de isenção do IPI para compra de automóveis por pessoas com deficiência”, destacou o relator.

O projeto propõe alteração na Lei 8.989, de 1995, que já concede isenção do IPI a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista.