A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o piso salarial nacional de R$ 3.036 para trabalhadores de serviços de varrição, coleta de resíduos em locais públicos, acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem – os chamados garis.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo, e seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Por recomendação do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 4146/20, de autoria da deputada licenciada Mara Rocha (AC) e outros parlamentares. Também foram incorporadas subemendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação e da própria CCJ. O texto prevê jornada de trabalho de 6 horas diárias e 36 horas semanais.

Confira o texto aprovado, na íntegra

O projeto garante aos trabalhadores da coleta de resíduos e conservação de áreas públicas adicional de insalubridade em grau máximo, com acréscimo de 40% sobre o salário. Aqueles segurados pelo Regime Geral de Previdência Social também terão direito à aposentadoria especial quando expostos a condições prejudiciais à saúde ou integridade física.

Entre outros direitos previstos estão vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, benefícios a serem definidos em convenção ou acordo coletivo. Tais verbas não integrarão a remuneração do trabalhador.

Impacto fiscal
A Confederação Nacional dos Municípios estima impacto fiscal anual de R$ 5,9 bilhões com a proposta. Subemenda aprovada pela CCJ permite que a União destine recursos do Fundo Social para auxiliar os municípios no pagamento do piso, desde que não prejudique as parcelas do fundo destinadas à educação.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Confira abaixo a entrevista concedida pelo relator, deputado Leur Lomanto Júnior, à Rádio Câmara.