Comissão aprova uso de material didático compartilhado por meio de licença aberta
Texto aprovado na CCJ prevê que recursos educacionais financiados com verba pública sejam disponibilizados sob licença aberta, ampliando o acesso ao conhecimento e equilibrando direitos autorais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regula o uso de Recursos Educacionais Abertos (REA) na administração pública. Os REA são conteúdos educacionais compartilhados por meio de licenciamento aberto, permitindo acesso, adaptação, cópia, distribuição e transmissão das obras por estudantes de todos os níveis educacionais.
A proposta estabelece que recursos educacionais produzidos com financiamento público, total ou parcial, poderão ser classificados como REA. Quando digitais, esses conteúdos deverão ser disponibilizados em sites de acesso público e gratuito. Além disso, compras e contratações públicas para o desenvolvimento de materiais educacionais deverão prever a licença aberta da obra e sua inclusão em repositórios públicos.
A regra também se aplica a novas obras intelectuais de servidores públicos em regime de dedicação exclusiva ou parcial, incluindo professores e pesquisadores da rede pública e de universidades, garantindo o pagamento pela cessão de direitos autorais.
Licenciamento de livros de professores
Obras como livros de professores universitários poderão ter licenciamento exclusivo por até cinco anos a partir da primeira publicação. Após esse período de embargo, será possível adotar a licença aberta para o material.
O texto determina ainda que a administração pública incentive a criação de bibliotecas digitais e bancos de dados públicos.
Segundo a Portaria 451/18 do Ministério da Educação, recursos educacionais financiados com recursos públicos já devem ter licença aberta e, quando digitalizados, ser disponibilizados em plataformas online.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), ao Projeto de Lei 1513/11, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP). O projeto original previa o uso livre para fins educacionais de toda obra intelectual subvencionada ou paga pela administração pública.
O relator incorporou sugestões da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) e do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL) para equilibrar a proteção dos direitos autorais e a ampliação do acesso ao conhecimento. "Incorporamos ao texto os aperfeiçoamentos sugeridos por essas duas entidades, condensando", afirmou Helder Salomão.
Próximos passos
A proposta segue agora para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado.