A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 749/25, que visa fortalecer a proteção dos membros do Conselho Tutelar em todo o Brasil.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando que estados e Distrito Federal adotem medidas necessárias para garantir a segurança dos conselheiros no exercício de suas atribuições, conforme as diretrizes da legislação estadual.

O texto, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), foi aprovado por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Segundo a relatora, o trabalho dos conselheiros tutelares tem sido prejudicado pela exposição a riscos constantes. “É público e notório que muitos conselheiros são alvos de intimidações, agressões verbais e até físicas, especialmente em casos que envolvem abusos, negligência e situações de vulnerabilidade extrema”, destacou Laura Carneiro.

Ela ainda ressaltou que tais situações comprometem não apenas a integridade física e emocional desses agentes públicos, mas também a efetividade das políticas de proteção às crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar, criado em 1990, é um órgão autônomo e permanente responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cabe aos conselheiros investigar denúncias de abuso e garantir a aplicação das medidas protetivas cabíveis.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores.

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