O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual extraordinária do Plenário para a próxima semana. O objetivo é que os ministros analisem as ações que tratam da constitucionalidade da Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, com início previsto para segunda-feira, 15, e término na quinta-feira, 18.

O julgamento teve início nesta semana, no plenário físico do STF, com a leitura do relatório e a apresentação das sustentações orais de advogados e terceiros interessados. Interlocutores de Gilmar afirmam que o ministro quis ouvir as partes presencialmente, mas deseja concluir o julgamento ainda este ano. Como a próxima semana marca o encerramento dos trabalhos do Judiciário em 2025, não haveria tempo hábil para análise no plenário físico antes do recesso, justificando o pedido para a sessão virtual.

Com essa iniciativa, o julgamento segue logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do marco temporal, aprovada no Senado na terça-feira, 9. O contexto é de tensão entre Congresso e STF, especialmente após decisão de Gilmar sobre processos de impeachment contra integrantes da Corte.

A tese do marco temporal estabelece que indígenas têm direito apenas às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Em setembro de 2023, o STF declarou essa tese inconstitucional. Posteriormente, o Congresso aprovou uma lei recriando o marco temporal, mas o trecho foi vetado pelo governo; os vetos, contudo, foram derrubados pelo Legislativo.

Diante do impasse, o caso retornou ao STF por meio de ações que questionam ou buscam confirmar a validade da lei. Gilmar encaminhou as ações para conciliação, buscando encerrar o que chamou de "espiral de conflito". O tema foi debatido em comissão ao longo de 23 audiências, com participação da União, Congresso, Estados, municípios e partidos autores das ações. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) deixou a mesa de conciliação já na segunda audiência, condicionando sua permanência à suspensão temporária da Lei do Marco Temporal, pleito negado por Gilmar.

A comissão foi encerrada em junho com poucos avanços, sem consenso para excluir a tese do marco temporal. O STF deve decidir se homologa o acordo e se pronunciar sobre pontos sem consenso.

Gilmar Mendes sinalizou que deve descartar a tese do marco temporal, já considerada inconstitucional pela Corte, mas pretende manter mudanças sugeridas na comissão sobre procedimentos de demarcação, como a obrigatoriedade de participação de Estados e municípios em todas as etapas do processo.

A comissão propôs ainda que a Funai torne públicos todos os dados sobre demarcações em seu site, incluindo listas de reivindicações fundiárias, procedimentos em curso e processos em andamento.

Se homologado pelo STF, o texto será encaminhado ao Congresso, que poderá alterá-lo ou arquivá-lo.

Indenização

Outro tema que deve ser debatido é a indenização a proprietários que perderem terras durante a demarcação. O STF já definiu que ocupantes de boa-fé têm direito à indenização paga pela União, mas há dúvidas sobre a operacionalização desse pagamento.

Em agosto, o gabinete de Gilmar apresentou proposta para retirar as indenizações do arcabouço fiscal, acelerando os processos. A sugestão prevê emissão de precatórios negociáveis no mercado, que poderiam ser usados para abater tributos. Segundo o juiz auxiliar Diego Veras, a proposta foi construída com economistas e especialistas em contas públicas, sendo mais vantajosa que o modelo atual de precatórios.