O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a efetuarem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios congelados de servidores durante a pandemia de covid-19. O PLP 143/2020 foi aprovado com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções, e agora segue para sanção presidencial.

A proposta abrange benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outros entes. Os pagamentos dizem respeito ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O pagamento só será feito caso o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e disponha de orçamento para isso.

O projeto foi apresentado pela então deputada federal e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 26 de agosto. O relator no Senado foi o senador Flávio Arns (PSB-PR).

"Não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto, porque tudo isso estava previsto (...). É um critério de justiça descongelar oficialmente, porque descongelado extraoficialmente já acontece pelo Brasil inteiro; 24 estados já descongelaram, já têm essa possibilidade. (...) Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses", afirmou o relator.

Arns alterou a redação para substituir "a servidores públicos" por "ao quadro de pessoal", ampliando o alcance para servidores efetivos e empregados públicos contratados via CLT.

"A Lei Complementar 173, de 2020, impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise. Entretanto, essas restrições, embora justificadas naquele contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. A proposta busca restabelecer esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal", destacou Arns em seu relatório.

Segundo o relator, a mudança não cria despesas obrigatórias ou automáticas para os entes federados, apenas possibilita o pagamento dos retroativos se houver demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de despesa com pessoal.

"Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União ou outros entes, preservando a transparência fiscal e a segurança jurídica", acrescentou Arns.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) pediram o adiamento da votação. Oriovisto alertou que 2026 será ano eleitoral e que governos estaduais podem ser pressionados a aprovar pagamentos mesmo sem orçamento. "Em ano eleitoral, os estados vão querer, vão pagar, e vão se endividar mais. Os servidores merecem, mas o estado tem condições?", questionou.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou o projeto, afirmando que a medida faz justiça aos servidores que tiveram benefícios congelados durante a pandemia.

Também manifestaram apoio à aprovação os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Teresa Leitão (PT-PE), Weverton (PDT-MA) e Damares Alves (Republicanos-DF), entre outros.