O Executivo sancionou duas leis que destinam novos recursos à Telebras, estatal responsável pela conectividade no Brasil. As normas foram publicadas nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União.

A Lei 15.309, de 2025, decorrente do PLN 23/2025, inclui ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais e abre crédito especial de R$ 53 milhões no Orçamento de 2025. O contrato de gestão concede autonomia orçamentária e financeira à empresa, permitindo sua saída do Orçamento Geral (Fiscal e da Seguridade Social).

Os recursos serão destinados à manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos; ativos de informática, informação e teleprocessamento; operação do satélite geoestacionário de defesa e comunicação; e implantação de infraestrutura de rede de dados para inclusão digital.

Já a Lei 15.317, de 2025, oriunda do PLN 28/2025, destina R$ 600 mil do Orçamento de Investimento da União para a Telebras. O objetivo é incluir novas programações na Lei Orçamentária vigente, permitindo à estatal executar atividades voltadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações.

Os dois projetos que deram origem às leis foram aprovados na última sessão do ano do Congresso Nacional, realizada na sexta-feira (19).