Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) uma lei que autoriza a poda ou o corte de árvores em locais públicos ou propriedades privadas, caso o órgão ambiental não atenda ao pedido de retirada de vegetação por risco de acidentes. A Lei 15.299 permite, nesses casos, a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço.

A nova legislação altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). Com a mudança, os órgãos ambientais terão até 45 dias para responder a requerimentos de corte ou poda em situações de risco. O pedido deve ser acompanhado de laudo emitido por empresa ou profissional habilitado. Se não houver resposta dentro do prazo, o solicitante estará tacitamente autorizado a realizar o serviço com profissionais capacitados.

Fora dessas situações, permanece em vigor a determinação da Lei de Crimes Ambientais, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, com ou sem multa, para quem "destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia".

O projeto que originou a lei (PL 542/2022) foi aprovado pelo Senado no início do mês. O autor, deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), argumenta que a demora do poder público em decidir sobre pedidos de poda coloca em risco a integridade física e o patrimônio das pessoas. O relator foi o senador Sergio Moro (União-PR).

Segundo Moro, a exposição ao perigo devido à falta de poda ou corte de árvore justifica a exclusão da ilicitude prevista na legislação atual. Para ele, o projeto equilibra os direitos envolvidos, ao conceder prazo razoável para manifestação da autoridade pública, após o qual o cidadão poderá realizar a poda ou o corte sem receio de punição penal.