Comissão aprova proibição de propaganda com apelo erótico envolvendo crianças e adolescentes
Projeto de lei veta conteúdos publicitários que sexualizem menores e prevê multas de até R$ 200 mil
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que proíbe a veiculação de propaganda com imagens, mensagens ou insinuações de apelo erótico envolvendo crianças e adolescentes. A medida abrange qualquer conteúdo publicitário visual, sonoro ou textual, incluindo representações reais, simulações, encenações ou materiais gerados por inteligência artificial.
De acordo com o texto, ficam vedados conteúdos que utilizem crianças ou adolescentes em contexto erótico, seja em situações explícitas ou implícitas de conotação sexual, como gestos, falas, roupas, poses ou qualquer imagem que remeta à sexualização.
O descumprimento da norma poderá resultar em advertência, obrigação de publicar retificação da propaganda e multa entre R$ 20 mil e R$ 200 mil, conforme a gravidade, alcance, reincidência e capacidade econômica do infrator. Em caso de reincidência, os valores poderão ser aplicados em dobro.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), ao Projeto de Lei 967/15, de autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO). O texto original buscava proibir, em todo o país, publicidades de lingerie que explorassem a imagem de mulheres e seus corpos.
Autorregulação
Ao analisar a proposta, Gayer destacou a importância da publicidade para setores como lingerie e moda íntima e observou que proibições rígidas poderiam gerar insegurança jurídica, já que conceitos como “exploração do corpo feminino” são subjetivos e passíveis de múltiplas interpretações.
O relator ressaltou ainda que o modelo de autorregulação publicitária, conduzido pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), já dispõe de normas éticas voltadas à proteção da dignidade humana.
“Optamos por aproveitar a oportunidade para enfrentar de forma mais direta um problema específico e urgente: a erotização de crianças e adolescentes em conteúdos publicitários”, afirmou Gayer.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.