A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3705/25, que torna obrigatória a confirmação biométrica para a contratação de operações de crédito consignado — empréstimos com desconto automático em folha de pagamento — por servidores públicos federais. A exigência vale para novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades.

Segundo o texto, a obrigatoriedade da biometria garante que apenas o próprio servidor possa autorizar operações financeiras, aumentando a segurança e prevenindo fraudes.

O relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), destacou que o ponto central da proposta é a exigência de que a confirmação biométrica seja feita em "plataformas validadas em bases do governo federal".

“Essa disposição é o núcleo da inovação administrativa do projeto. Ela significa que a validação biométrica do servidor não será um simples procedimento interno da instituição financeira, mas um processo de cruzamento de dados com bases oficiais e seguras, como as mantidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo sistema nacional de identificação civil”, explicou Ramos.

O parlamentar ressaltou ainda que, ao invés de delegar a verificação de identidade a diferentes instituições financeiras, cada uma com padrões próprios, a proposta estabelece um padrão centralizado, auditável e sob controle do Poder Público.

O texto altera a Lei 14.509/22.

Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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