O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que estabelecia um novo prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira. O texto, que previa a reabertura do prazo por mais 15 anos, teve a decisão publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União.

De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), a proposta alterava o prazo vigente definido pela Lei 13.178, de 2015, atualmente válido até 2030.

De acordo com o projeto, o prazo de 15 anos para ratificação começaria a contar a partir da publicação da futura lei. A contagem poderia ser suspensa durante a tramitação do registro em cartório ou no Congresso, e também em casos de impedimento jurídico ou incapacidade civil do interessado.

A proposta ainda previa procedimentos específicos para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares, inclusive com aprovação tácita caso o Congresso não se manifestasse em até dois anos.

Na mensagem de veto, a Presidência da República alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público, pois altera os procedimentos para ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira, o que reverteria a lógica constitucional da função social e afastaria o mandamento trazido pelos art. 186, art. 188 e art. 191 da Constituição. A proposta também fragilizaria o controle da União na revisão desses atos e comprometeria a soberania e a defesa nacional”, argumentou o governo.

O texto do veto também destacou que a restrição à obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional poderia retardar a digitalização da malha fundiária rural e comprometer a segurança jurídica dos registros públicos.

Além disso, segundo a Presidência, a proposta “ameaçaria a garantia dos direitos indígenas e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, ao violar as disposições do art. 231 da Constituição”.

Quando a proposta foi aprovada no início de novembro pelo Plenário do Senado, a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirmou que o projeto representava “um avanço significativo” na ratificação dos registros imobiliários em áreas de fronteira. “Esse é um problema que se arrasta há quase um século sem solução. O texto substitui exigências desnecessárias e impraticáveis”, declarou.

Com o veto presidencial, a decisão será analisada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares poderão manter ou derrubar o veto, sendo necessária a maioria absoluta em ambas as Casas para rejeitá-lo.