A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estabelece a preferência para atendimento por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto propõe alterações na Lei Maria da Penha e na Lei Orgânica da Saúde.

O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 3881/24, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO). O novo texto incorpora sugestão da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), substituindo a expressão "do sexo feminino" por "mulheres".

Segundo o parecer da relatora, a alteração alinha o texto à terminologia adotada em outras legislações. "A expressão ‘mulheres’ é a forma mais adequada para designar as condutas abrangidas pelos mecanismos de proteção às vítimas, conferindo ao texto maior clareza e segurança jurídica", destacou Célia Xakriabá.

Pontos principais da proposta

• Atendimento policial especializado, especialmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), preferencialmente realizado por policiais mulheres.
• Preferência para profissionais mulheres no atendimento em serviços de saúde, educação, assistência social, segurança e perícia médico-legal.
• Previsão de recursos nos orçamentos da seguridade social e do Ministério Público para equipes multidisciplinares compostas por servidoras mulheres.
• No SUS, vítimas de violência terão direito a atendimento preferencial por profissionais de saúde mulheres, em ambiente que garanta privacidade e restrinja o acesso de terceiros, especialmente do agressor.

Próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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