Comissão aprova projeto que assegura em lei direitos de passageiros em atrasos e cancelamentos de voos
Proposta transforma em lei garantias já previstas em normas da Anac, ampliando proteção aos passageiros em situações de atraso, cancelamento e overbooking.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2813/25, que inclui no Código Brasileiro de Aeronáutica regras específicas sobre a assistência obrigatória das companhias aéreas aos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos.
De autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), o projeto incorpora normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ao texto legal, tornando os direitos dos passageiros permanentes e menos sujeitos a alterações regulatórias.
O relator da matéria, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprovação do projeto com emenda, reforçando a necessidade de estabilidade para os direitos dos consumidores do setor aéreo.
Direitos previstos
O texto aprovado determina que o transportador deve fornecer assistência material gratuita conforme o tempo de espera no aeroporto:
- Após uma hora: facilidades de comunicação, como internet ou telefone;
- Após duas horas: alimentação adequada;
- Após quatro horas: hospedagem em caso de pernoite e transporte de ida e volta ao local de acomodação.
Em situações de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamentos, o passageiro poderá escolher entre o reembarque em voo equivalente ou a devolução imediata do valor pago pela passagem.
A proposta também garante esses direitos em casos de overbooking, quando o passageiro não embarca devido ao excesso de reservas.
As empresas deverão informar de forma clara os direitos dos passageiros em todos os seus canais de venda e áreas de embarque.
Atualização legislativa
Durante a tramitação na comissão, o relator Bruno Ganem apresentou uma alteração para revogar dispositivos específicos do Código Brasileiro de Aeronáutica. O objetivo é evitar sobreposição ou conflito de normas, já que o PL 2813/25 atualiza e amplia as garantias previstas anteriormente.
Segundo Ganem, "a iniciativa garante mais estabilidade aos consumidores dos serviços aéreos, sem implicar aumento de custos ou burocracia para as empresas do setor".
Próximos passos
O projeto segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.