A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei que prevê a inclusão dos catadores de caranguejo entre os beneficiários do seguro-desemprego durante o período do defeso.

O defeso é o intervalo em que a captura de determinadas espécies aquáticas é proibida, visando garantir sua reprodução e preservação.

Atualmente, pescadores profissionais artesanais recebem um salário mínimo mensal do INSS durante o defeso. No entanto, os catadores de caranguejo ainda não têm acesso ao benefício.

Texto aprovado

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), ao Projeto de Lei 2707/24, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

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O relator modificou a proposta original para exigir a comprovação da atividade e do período de defeso junto ao órgão competente do Poder Executivo, como condição para o acesso ao seguro.

Segundo Henderson Pinto, o objetivo é garantir transparência e conformidade no acesso ao benefício, alinhando-se aos requisitos já estabelecidos para os pescadores artesanais.

“É inequívoco que, ao conferir aos catadores de caranguejo proteção social equivalente à dos pescadores artesanais, a proposta promova coerência normativa e elimine assimetrias injustificadas na aplicação da política pública”, afirmou o parlamentar.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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