Um projeto de lei que obriga o Estado a garantir o acesso à água e alimentos no Semiárido brasileiro está pronto para ser votado no Plenário, com previsão para análise a partir do retorno das atividades legislativas, em fevereiro.

O PL 5.350/2023 amplia a proteção das comunidades atingidas pela seca, permitindo ao governo acionar programas emergenciais — como a Operação Carro-Pipa — para assegurar a segurança hídrica e alimentar tanto nas áreas rurais quanto urbanas. Nas cidades, a prioridade será dada às escolas públicas, conforme o texto. A proposta também prevê a oferta de linhas de financiamento específicas para pequenos produtores afetados pela estiagem.

De autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), o projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado em julho de 2025, sob relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). O relator ampliou o alcance da proposta, incluindo o fomento à agricultura familiar com capacitação técnica, acesso a insumos e financiamento.

Meio ambiente

Na área ambiental, também está pronto para votação o PL 2.276/2019, que obriga partidos políticos a utilizarem papel reciclado em materiais de propaganda eleitoral impressos, os chamados santinhos.

O projeto de lei é fruto de uma ideia legislativa apresentada em 2018 ao Senado pelo cidadão Pedro Carvalho, do Rio de Janeiro, por meio do Portal e-Cidadania. A sugestão foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e transformada em projeto de lei.

Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), a relatora, ex-senadora Rose de Freitas (ES), incluiu emenda determinando que a impressão em papel não reciclado será considerada propaganda eleitoral irregular, sujeita à multa.

Outras matérias nas áreas de agricultura e meio ambiente também estão prontas para análise em Plenário:

• PL 4.676/2019: estabelece a adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários. Aprovado na CRA.
• PL 3.649/2023: transfere a responsabilidade pela gestão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães ao estado de Mato Grosso. Aprovado na CMA.
• PL 50/2019: obriga a fixação, em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos similares, de cartaz que facilite e incentive a adoção de animais. Aprovado na CMA.